Consórcio de ônibus pode ter contrato rescindido por dívida milionária

O Consórcio Manchester, um dos dois vencedores da licitação de transporte coletivo urbano da cidade, corre o risco de ter o contrato de concessão para a exploração do serviço rescindido pela Prefeitura de Juiz de Fora. É que o consórcio acumula dívida milionária referente ao não pagamento de tributos municipais, o que, segundo a lei federal de licitações, resulta na falta de condições exigidas para a manutenção do contrato. Mesmo devendo, o consórcio continuou operando na cidade, o que coloca em xeque a própria fiscalização do cumprimento do contrato. Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que propôs a execução fiscal da dívida junto à Vara da Fazenda Pública, a fim de tentar regularizar a situação, mas disse que a fiscalização das ações dos consórcios e a cobrança da execução das exigências contratuais são de responsabilidade da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra). Já a Settra assegurou que a fiscalização tem sido permanente e admitiu que há chance de rompimento do contrato caso as pendências financeiras não sejam regularizadas. No entanto, o secretário Rodrigo Tortoriello explicou que a rescisão não é imediata. Além disso, por tratar-se de prestação de um serviço essencial para a cidade, com complexidade de operação, ele afirmou que nenhuma medida intempestiva pode ser tomada, sob risco de prejuízo para a população. Já a Astransp, que é a representante legal do Consórcio Manchester, formado pelas empresas Tusmil e Gil, admitiu a dívida fiscal com a PJF, mas negou que o valor seja superior a R$ 8 milhões, quantia equivalente à da dívida acumulada pela Prefeitura com as empresas de ônibus consorciadas pelo não pagamento de vale-transporte. A situação é considerada grave e envolve a qualidade de parte do serviço prestado para mais de seis milhões de passageiros por mês.

De acordo com a Astransp, todas as empresas vencedoras da licitação se habilitaram e se qualificaram em 2016, época em que apresentaram certidões e documentos que atestavam sua saúde financeira. No entanto, as propostas de preço fornecidas pela própria Prefeitura, com Taxa Interna de Retorno de 6,6% ao ano para o Consórcio Manchester, nunca foram alcançadas. “A operação do contrato jamais permitiu a obtenção da rentabilidade prevista, pelo contrário, converteu-se em prejuízos acumulados, e isto, naturalmente, aumentou o endividamento das empresas consorciadas”, informou, elencando entre as causas do endividamento percebidas pelo Consórcio Manchester, o que eles chamam de “atraso no reajuste tarifário em 2017”, o qual não restabeleceu o equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na licitação.

Segundo a entidade, havia expectativa de reajuste pela fórmula paramétrica (que reflete a variação dos índices mais relevantes da composição dos custos de operação do sistema) assim que finalizados todos os índices obrigatórios para o cálculo, o que ocorreu após a assinatura de acordo coletivo de trabalho em maio de 2017. “Contudo, o reajuste somente foi decretado em setembro daquele ano, gerando desequilíbrio econômico-financeiro pela ausência de reajuste nos meses de junho a setembro 2017”, afirmaram os representantes legais da Astransp. Outro ponto apontado foi a inexistência de equilíbrio entre os consórcios. É que antes da licitação havia uma Câmara de Compensação de Equilíbrio entre as empresas operadoras do sistema, através da qual as empresas rentáveis pagavam “repasse” para as empresas deficitárias”. “Esta compensação deixou de existir após o início do contrato pós-licitação. Pelo contrato atual, o reequilíbrio entre os consórcios deve ser tratado pela Prefeitura através de troca de linhas e isto não tem sido feito com a agilidade que a importância do tema requer”, destacou a assessoria jurídica da Astransp.

Em 29 de setembro de 2017, a Settra decretou, conforme dispõe o contrato, o primeiro reajuste revisional, atualizando a tarifa para o valor de R$ 3,10. A reclamação da Astransp é que a Secretaria de Trânsito não estabeleceu as remunerações de equilíbrio para cada consórcio, conforme o contrato estabelece. O mesmo teria ocorrido no último reajuste tarifário, ocorrido em 31 de outubro de 2018, que elevou a tarifa em R$ 0,25.
“Juiz de Fora pratica tarifa única, sendo fundamental calcular e demonstrar a remuneração lote a lote de cada consórcio para decretação da tarifa modal única. Existe uma obrigatoriedade contratual de apropriações de custos separados por consórcio. No entanto, para cumprimento desta obrigatoriedade, somente em 2018, a Settra contratou empresa especializada para realizar este procedimento obrigatório. Os consórcios tomaram conhecimento da finalização da primeira parte deste estudo em janeiro de 2019, através de notificação que determinou a troca de linhas e a retirada de nove veículos do Consórcio Manchester (o estudo foi disponibilizado recentemente e será objeto de manifestação oficial por parte do Consórcio). Com isso, pode-se, desde logo, concluir que, apesar da importância das consorciadas se manterem equilibradas, é fato que a Settra não estava aparelhada para realizar esses cálculos que evidenciaram que os consórcios se mantêm desequilibrados, de acordo com estudos que já haviam sido realizados no âmbito da Astransp e protocolados junto à Settra, sem manifestação por parte da mesma, para validação dos valores apresentados”, alegou a Astransp, por meio de nota.

Questão de “interpretação”

O secretário de Trânsito, Rodrigo Tortoriello, pontuou as reclamações e discordou da interpretação que o consórcio deu ao contrato. “A gente obedeceu estritamente o contrato, eu não sei porque eles tinham expectativa de algo diferente”, afirmou, referindo-se ao reajuste tarifário de 2017. Quanto ao equilíbrio financeiro dos consórcios, Tortoriello esclareceu que as empresas consorciadas quiseram fazer esse estudo, porém, não entraram em acordo entre elas em relação aos resultados. “Contrataram três estudos, e cada um apresentava um valor diferente, não havendo um consenso. Para não ficar dependendo de terceiros, já que eles não estavam cumprindo com a palavra deles, a Settra contratou o estudo para não ficarmos em descumprimento com nada. O estudo apontou desequilíbrio, e houve mudança entre cinco linhas”, disse Tortoriello, afirmando ter sido identificado que a frota reserva do Consórcio Manchester estava acima do necessário exigido pelo contrato e, por isso, deverá ser diminuída sem prejuízo para a população.

Queda de demanda também é apontada em crise

A queda sistemática da demanda de passageiros pagantes também foi apontada pela Astransp como causa do “endividamento” dos consórcios. Entre o edital e a operação atual a perda teria sido de aproximadamente 1,5 milhão de passageiros pagantes por mês no sistema, caindo de oito milhões previstos, para 6,5 milhões de pagantes. O titular da Settra, Rodrigo Tortoriello, explicou que o risco de demanda é do operador do sistema. “Se tivesse subido demais a demanda, eles teriam vindo aqui devolver o recurso referente ao que cresceu? O instrumento para equalizar esse processo, a cada três anos, é a revisão da planilha e, aí sim, se tem um ajuste para cima ou para baixo, que protege a população e o prestador do serviço.”

A Astransp ainda apontou como problema e endividamento das empresas consorciadas o acúmulo de contas a pagar vencidas e não liquidadas pela Prefeitura na compra de vale-transporte. Até o dia 28 de fevereiro, a dívida da Prefeitura com os consórcios chegava a R$ 8.755.213,82. A Secretaria da Fazenda apontou que a dívida referente aos vales-transporte foi ocasionada pela crise fiscal, resultado dos constantes atrasos de repasses por parte do Governo estadual. “Isso provocou o desequilíbrio nas contas públicas, sobretudo em 2018. No entanto, a PJF vem trabalhando para regularizar a situação, não apenas no caso citado, como também com os demais fornecedores e prestadores de serviço do município.”

PJF diz que aplicou 1.496 multas nos consórcios

Para agravar a situação, dois anos e nove meses após a assinatura do contrato entre a administração municipal e os consórcios, a Prefeitura ainda não tem concluída uma pesquisa de opinião sobre a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de ônibus na cidade. A insatisfação dos usuários em relação ao serviço é um dos pontos que estão sendo levantados pela CPI do Transporte Público em tramitação na Câmara Municipal. Proposta pelo vereador Adriano Miranda (PHS), que preside a comissão instaurada em novembro de 2018, a CPI apura se os termos contratuais na prestação de serviço público por parte das concessionárias responsáveis pelo sistema de transporte público urbano em Juiz de Fora estão sendo cumpridos.

Além de já ter identificado problemas com a regularidade fiscal de integrantes dos consórcios, os integrantes da CPI contam com duas assessorias técnicas – uma perícia contábil e uma perícia veicular -, para acompanhar os trabalhos de avaliação documental solicitado pela comissão à Mesa Diretora.

Após a análise de processo documental, a CPI irá a campo para fiscalizar as reclamações apresentadas pela população por meio do site da Câmara. “Neste momento, iremos às garagens acompanhado destes dois peritos. Precisamos averiguar as queixas que a população nos relatou”, informou o vereador Adriano.

O secretário Rodrigo Tortoriello rebateu a informação de que a cobrança e a fiscalização dos contratos dos consórcios só foi intensificada após a instalação da CPI, em dezembro do ano passado. Segundo ele, 1.496 multas foram aplicadas pela secretaria junto aos consórcios nesse período por irregularidades em relação à prestação do serviço. “Nunca autuamos tanta empresa de ônibus em Juiz de Fora como temos feito nos últimos dois anos. Nunca foram tão fiscalizados até porque o instrumento que a gente tem hoje é muito mais forte do que o anterior. A gente cobra, e as autuações das empresas são muito antes de CPI. E vamos continuar cobrando.”

Quanto à pesquisa de opinião, Tortoriello diz que ela foi contratada no segundo semestre do ano passado e que a Prefeitura esperou a volta das aulas para dar andamento à fase de coleta de dados. O resultado sairá em 90 dias.

Fonte: Tribuna de Minas